28/08/2025 05:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 05:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 05:52

Prazo em Curso
05/08/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 08:56

Emissão da Relação
04/08/2025 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 08:47

Emissão da Relação
01/08/2025 09:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 05:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 05:14

Expedição de Ofício.
22/07/2025 04:59

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 15:14

Recebida petição inicial
02/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:56

Processo Reativado
30/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:02

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 09:18

Prazo em Curso
08/05/2025 06:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800362-16.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares alegadas e no mérito julgo totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Marcio Henrique Bonfim de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A- Determinar a exclusão do nome do autor dos Boletins de Ocorrência n.916/2008, 906/2007 e 700/2007, de competência da Delegacia de Polícia de São Gabriel do Oeste MS, B.O n. 992/2008 e 373/2007 registrado no 5° BPM Policia Militar de Coxim MS e B.O n. 1590/2008 registrado na CEPOL Centro Especializado de Polícia Integrada.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 05:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 05:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2025 05:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 05:14

Emissão da Relação
08/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:11

Registro de Sentença
08/04/2025 18:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 18:10

Expedição de NULL.
07/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:19

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 06:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/02/2025 06:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 06:42

Emissão da Relação
28/01/2025 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:36

Documento Digitalizado
05/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 10:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800362-16.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Por disposição legal, o juiz deve indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Desta forma, verifico que a parte autora juntou documentos que comprovam, de forma satisfatória, que o indivíduo identificado nas fotos do álbum do cidadão de fls. 79/81 é distinto da pessoa do requerente, identificada no documento pessoal de fls. 12 e fotografias de fls. 82/95.

Destacam-se como sinais de maior distinção as tatuagens corporais nos braços de um e de outro.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 79/81 e 82/96.

Em nada sendo requerido, conclusos à juíza leiga para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 04:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 04:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 04:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/11/2024 04:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 04:25

Emissão da Relação
28/10/2024 18:28

Informação do Sistema
28/10/2024 18:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:05

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800362-16.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Márcio Henrique Bonfim de Oliveira - Despacho: Fls. 68/70: quanto ao pedido de expedição de ofícios, indefiro-o.

Por disposição legal, é direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital (art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Assim, cabe ao respectivo causídico o pedido de acesso, de forma direta, aos órgãos responsáveis pelos Boletins de Ocorrência e dossiês solicitados.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos solicitados ou, se for o caso, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, manifestando ainda se persiste o seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 04:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 04:38

Emissão da Relação
19/08/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 05:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:16

Prazo em Curso
19/07/2024 18:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:19

Prazo em Curso
15/07/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800362-16.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
12/07/2024 05:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 05:38

Emissão da Relação
08/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 11:11

Prazo em Curso
01/07/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0800362-16.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
28/06/2024 05:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 05:14

Emissão da Relação
21/06/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 06:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 05:21

Expedição de Carta.
15/05/2024 05:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 05:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2024 05:16

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 04:55

Emissão da Relação
15/05/2024 04:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 04:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:43

Prazo em Curso
09/04/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
08/04/2024 05:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 05:34

Emissão da Relação
04/04/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/04/2024 16:10

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2024 16:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
02/04/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:42

Prazo em Curso
23/02/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 09:12

Prazo em Curso
07/02/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 08:05

Emissão da Relação
01/02/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 13:51

Declarada incompetência
19/01/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/01/2024 12:13

Redistribuição de Processo - Saída
19/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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