02/12/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
29/11/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:36

INCONSISTENTE
01/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410491-37.2024.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Luciane Alves Vicente Duarte Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Município de Anastácio Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ao magistrado é possível antecipar os efeitos pretendidos, nos termos do art. 300, do CPC, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

Ausente a demonstração desses requisitos, de forma cumulativa, os efeitos da tutela não podem ser antecipados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410491-37.2024.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Luciane Alves Vicente Duarte Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Município de Anastácio Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410491-37.2024.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Luciane Alves Vicente Duarte Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Município de Anastácio Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
18/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410491-37.2024.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Luciane Alves Vicente Duarte Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Município de Anastácio Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para que se proceda à imediata redistribuição do feito para a relatoria do ilustre Juiz Substituto de Segundo Grau Alexandre Branco Pucci, integrante da 3ª Câmara Cível, uma vez que o eminente Des.

Dorival Renato Pavan encontra-se exercendo o cargo de Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2024 13:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410491-37.2024.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Luciane Alves Vicente Duarte Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Agravado: Município de Anastácio

Vistos.

O presente recurso foi distribuído por vinculação a este Relator, em virtude de suposta existência de anterior recurso distribuído (agravo de instrumento n. 1410074-84.2024.8.12.0000), conforme consta do termo de f. 47.

Ocorre que, compulsando minuciosamente os autos, percebe-se que houve vinculação entre os feitos de forma equivocada.

Isso porque o presente agravo de instrumento (autos n. 1410491-37.2024.8.12.0000) reflete insurgência da agravante Luciane Alves Vicente Duarte contra a decisão interlocutória proferida nos autos n. 0800578-21.2024.8.12.0052 (f. 22-25), enquanto o agravo de instrumento que, em tese e erroneamente, gerou a mencionada prevenção deste Relator (autos n. 1410074-84.2024.8.12.0000) se trata de insurgência de outra parte (a saber: Janilza Furtado de Lima) contra decisão proferida nos autos n. 0800316-07.2024.8.12.0041.

Dessa forma, constatado o equívoco na vinculação dos processos, não há neste feito prevenção quanto a este Relator, de modo que determino a livre distribuição deste recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 17:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2024 17:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
26/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:40

Distribuído por prevenção
26/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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