23/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:25

INCONSISTENTE
01/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800046-31.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelado: Sidnei Gustavo dos Santos Advogado: Joao Francisco Zanotelli (OAB: 422882/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - AUTARQUIA QUE DISCUTE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - BENEFICIÁRIO QUE RECEBEU ANTERIORMENTE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO DADO CAUSA À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO - NOVO PEDIDO REALIZADO ANOS DEPOIS - REQUISITOS PARA RECEBIMENTO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO INDEVIDO PELA AUTARQUIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVAMENTE À DATA DO INDEFERIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em repercussão geral (RE 631.240) no sentido de que a concessão judicial de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio do interessado.

No caso, o Autor comprovou que realizou o pedido de auxílio-acidente na via administrativa, o qual foi indeferido.

Preliminar rejeitada.

II - Havendo indeferimento do benefício na seara administrativa, a data da concessão do benefício será a data do indeferimento indevido.

Precedentes deste TJMS.

III - No caso, o Autor recebeu os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente devidamente, em 2015, tendo dado causa à interrupção do pagamento.

Anos depois, pleiteou a concessão de novo auxílio-acidente, cujo pedido foi indeferido indevidamente.

Desse modo, o pagamento do benefício de auxílio-acidente deve se dar a partir do indeferimento indevido do benefício, e não a partir do encerramento do pagamento do auxílio-doença.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para modificar a data do início do benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800046-31.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelado: Sidnei Gustavo dos Santos Advogado: Joao Francisco Zanotelli (OAB: 422882/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/06/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 18:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:10

Conclusos para decisão
26/06/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:10

Distribuído por sorteio
26/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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