11/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:29

Recebidos os autos
03/06/2025 16:29

Outras Decisões
21/05/2025 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 10:06

Recebidos os autos
24/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:11

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 14:10

Processo Reativado
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:59

Transitado em Julgado em data
02/11/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0809262-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto da Silveira Filho - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adauto da Silveira Filho, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 17/05/2020 até até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula n. 399431/02; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 06 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
22/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:48

Homologada a Transação
06/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:47

de Conciliação
09/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0809262-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto da Silveira Filho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 21:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:43

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 20:30

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:43

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 09:52

Recebidos os autos
23/04/2024 09:52

Determinada Requisição de Informações
22/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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