01/09/2025 10:06

Prazo em Curso
01/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:35

Emissão da Relação
22/08/2025 18:32

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 08:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/08/2025 08:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:49

Prazo em Curso
02/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 15:00

Prazo em Curso
24/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808874-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léo Rodrigues Alcaraz - Decisão de fl. 450: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:31

Emissão da Relação
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:08

Autos preparados para expedição
27/02/2025 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 06:23

Prazo em Curso
14/02/2025 03:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0808874-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léo Rodrigues Alcaraz - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LÉO RODRIGUES ALCARAZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D desde fevereiro de 2023, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referida promoção, bem como deve proceder com a quitação das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente implementado em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao primeiro quinquênio, a contar de abril de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e relativo ao segundo quinquênio, a contar de fevereiro de 2024, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referidos adicionais à folha de pagamento da parte autora, bem como proceda com o pagamento das verbas pretéritas desde citadas datas até que eficazmente implementados em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 06 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
03/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:51

Autos preparados para expedição
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 18:46

Emissão da Relação
07/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:44

Registro de Sentença
07/01/2025 14:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/01/2025 11:16

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2024 12:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 08:12

Prazo em Curso
25/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808874-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léo Rodrigues Alcaraz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/06/2024 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 17:08

Emissão da Relação
20/06/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 21:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 20:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 20:43

Expedição de Carta.
13/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 07:40

Emissão da Relação
30/04/2024 11:50

Autos preparados para expedição
30/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
18/04/2024 10:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 10:33

Recebida petição inicial
17/04/2024 17:11

Informação do Sistema
17/04/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/04/2024 16:26

Autos preparados para expedição
17/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812502-22.2023.8.12.0001

Micaeli Rosa de Oliveira

Oi S/A

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0809262-52.2024.8.12.0110

Adauto da Silveira Filho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ana Paula Souza Terencio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801093-43.2024.8.12.0024

Vagner Lopes Martiniano de Aquino

Alcides Pimenta Dias Filho

Advogado: Jose Alberto Silva Alcazas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0809208-86.2024.8.12.0110

Idila Poliana Limeira dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0808874-52.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Leo Rodrigues Alcaraz

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 16:12

Exibir Processo