05/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 18:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:12

Autos preparados para expedição
28/07/2025 14:11

Emissão da Relação
24/07/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:41

Recebidos os autos
11/06/2025 19:13

Decisão ou Despacho
20/03/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:22

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB 18059/MS), Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB 379507/SP), Anália Lorena de Moura Soares (OAB 61685/GO) Processo 0804464-58.2023.8.12.0021 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Terezinha Maria dos Santos Silva, Ruth Maria dos Santos Cunha -

Vistos.

Antes do regular saneamento do feito, verifico que documentos imprescindíveis não vieram aos autos.

Com efeito, ainda que se trate de alegação de desapropriação indireta, que é justamente o domínio ilegítimo, não formalizado, da Administração sobre a propriedade particular, existem documentos mínimos que tanto o requerido quanto o cartório de registro de imóveis, devem possuir para ajudar no deslinde da demanda.

Para verificar a alegação do requerido quanto à prescrição da pretensão de indenização decorrente de desapropriação é imprescindível que o Município requerido junte aos autos o documento comprobatório da declaração de utilidade pública da referida área, para que se verifique a regularidade de tal desapropriação, ou ainda outros mapas e memoriais descritivos que indiquem, sem sombra de dúvidas, a data em que teria havido o referido traspasse da Rua Manoel de Campos e desapropriação da área de 100m2 do terreno das autoras (e não 260m2 como alega na contestação), ou comprovação da data das obras para a abertura da referida rua, no caso de não ter formalizado a declaração de utilidade pública.

Também é imprescindível, tanto para a verificação da data e regularidade da referida desapropriação, como também verificação de regularidade de áreas em eventual determinação de desmembramento do imóvel e abertura de novas matrículas, quem venham aos autos documentos arquivados no registro de imóveis em relação à área em questão.

Para tanto, oficie-se ao cartório de registro de imóveis onde a transcrição n. 14.564, do livro 3-AF tem assento, para que traga aos autos os mapas do loteamento originário e eventual mapa de novo loteamento ou plano de arruamento recente, para que se explique os documentos juntados às fls. 218/221.

Tais documentos também poderão ser trazidos pelo requerido, Município de Três Lagoas, uma vez que, para realizar uma desapropriação e a abertura de uma nova rua, além de diversos outros documentos, teria sido necessária, no mínimo a realização de um novo plano de ruas e lotes para o bairro em questão, e, com sorte, a regularização a situação da área (ao menos o loteamento) junto ao registro de imóveis.

Assim, intime-se o requerido para que traga tais documentos no prazo de quinze dias.

Oficie-se ao registro de imóveis para que cumpra essa decisão no mesmo prazo.

Após, venham conclusos para decisão saneadora.
16/10/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:10

Recebidos os autos
14/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB 379507/SP), Anália Lorena de Moura Soares (OAB 61685/GO) Processo 0804464-58.2023.8.12.0021 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Terezinha Maria dos Santos Silva, Ruth Maria dos Santos Cunha - Intimação da parte autora acerca do r.

Despacho de fl. 301: "Em respeito ao princípio da não surpresa, intimem-se as Requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a alegação de prescrição, asim como para impugnarem outras eventuais alegações formuladas na contestação às fls. 262/278".
19/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:37

Recebidos os autos
17/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 06:24

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:26

Recebidos os autos
03/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:26

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:15

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:51

Recebidos os autos
13/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:15

Recebidos os autos
10/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:29

Recebidos os autos
13/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 09:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/07/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2023 09:45

Retificação de Classe Processual
22/06/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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