17/06/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 12:57

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 12:57

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:07

Recebidos os autos
11/06/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:26

Recebidos os autos
03/06/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Grespan Ferrari (OAB 399104/SP) Processo 0812627-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Grespan Ferrari, Renato Grespan Ferrari - Dispositivo da sentença: À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.
22/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:49

Homologada a Transação
15/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 16:15

Recebidos os autos
06/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:33

Recebidos os autos
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Grespan Ferrari (OAB 399104/SP) Processo 0812627-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Grespan Ferrari, Renato Grespan Ferrari - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO GRESPAN FERRARI, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) reconhecer e condenar o Estado ao pagamento dos valores devidos à título de décimo terceiro salário, férias e terço, estes últimos isentos de cobrança de imposto de renda de pessoa física (IRPF), calculado até a data oficial do desligamento que se deu com a publicação do desligamento em Diário Oficial, e não até a data do pedido administrativo de desligamento como calculado pelo Estado.

Os valores devidos deverão ser atualizados desde a data de 25.10.2023, sendo que tanto a correção monetária quanto os juros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:56

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:56

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:22

Homologada a Transação
05/01/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Grespan Ferrari (OAB 399104/SP) Processo 0812627-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Grespan Ferrari, Renato Grespan Ferrari - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 16:28

Recebidos os autos
03/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 22:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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