09/09/2025 15:14

Prazo em Curso
05/09/2025 13:23

Prazo em Curso
04/09/2025 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
02/09/2025 08:42

Prazo em Curso
23/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da decisão: Ante a inércia do executado, homologo a planilha de cálculo apresentada à p. 68 (atualizado até junho de 2025).

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim o requerer, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Providências necessárias e.
13/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:00

Autos preparados para expedição
13/08/2025 15:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 15:37

Emissão da Relação
07/08/2025 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 09:11

Outras Decisões
24/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:23

Prazo em Curso
04/07/2025 07:18

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 17:14

Emissão da Relação
02/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:37

Prazo em Curso
19/06/2025 04:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:54

Recebida petição inicial
03/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:46

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 11:45

Processo Reativado
03/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:28

Prazo em Curso
01/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0810350-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Carlos Ramos Junior - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luis Carlos Ramos Junior, em face do Município de Campo Grande, para declarar a inexistência do débito municipal referente ao IPTU de 2020, 2021, 2022,2023 e 2024, com inscrição municipal n° 2131641039, devendo proceder a baixa do débito em relação ao Requerente decorrente da referida inscrição municipal (fl. 18) e proceder com o cancelamento definitivo da restrição inserida junto ao órgão de proteção de crédito em nome do Requerente (fl. 17), bem como condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:53

Autos preparados para expedição
21/01/2025 07:40

Emissão da Relação
07/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:13

Registro de Sentença
07/01/2025 14:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/01/2025 19:38

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/07/2024 14:16

Juntada de Pedido de Substabelecimento
05/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 14:39

Prazo em Curso
24/06/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810350-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Carlos Ramos Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/06/2024 16:15

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 16:13

Emissão da Relação
18/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 08:58

Emissão da Relação
20/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:47

Expedição de Carta.
20/05/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:22

Autos preparados para expedição
09/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/05/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 16:08

Recebida petição inicial
07/05/2024 15:01

Autos preparados para expedição
07/05/2024 14:50

Autos preparados para expedição
06/05/2024 19:05

Informação do Sistema
06/05/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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