TJMS - 0815903-90.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE LECHUGA GUIMARAES DE VASCONCELOS

CPF *01.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 08:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 24/02/2025 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815903-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gisele Lechuga Guimarães de Vasconcelos Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

    Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

    Recurso do município conhecido e provido.

  • 12/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2025 17:48

    Provimento

  • 03/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 13:58

    Revogada Decisão anterior

  • 03/02/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815903-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gisele Lechuga Guimarães de Vasconcelos Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS)

  • 31/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 20:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 20:53

    Declarada incompetência

  • 29/01/2025 18:54

    Deliberação em Sessão

  • 17/01/2025 17:43

    Inclusão em pauta

  • 08/08/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:46

    Expedida/certificada

  • 18/07/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicação

  • 17/07/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 16:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/07/2024 16:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/07/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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