30/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:55

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 03:38

Confirmada
02/06/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800534-30.2023.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Veiller Machado Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE PARCELAS POSTERIORES DEVE SER CONHECIDA NA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SOBRE EXIGÊNCIA LEGAL DE DESIGNAÇÃO - MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não configura omissão o fato de o acórdão embargado não delimitar de forma exaustiva o período da condenação, sobretudo quando restou comprovado o exercício da função indenizável durante o intervalo analisado.

Eventual cessação das condições fáticas que ensejam o pagamento da verba deve ser alegada na fase de cumprimento de sentença, caso exigida pelo credor indevidamente.

A alegação de erro material quanto à exigência de designação pelo Comandante-Geral já foi apreciado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do julgado.

Embargos de declaração rejeitados.
20/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:28

Inclusão em pauta
08/05/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 08:11

Decorrido prazo de "nome da parte".
04/05/2025 11:45

Confirmada
25/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800534-30.2023.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Veiller Machado Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
24/04/2025 10:11

Expedida/certificada
24/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:43

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-30.2023.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Veiller Machado Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

MILITAR.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 23, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 127/2008.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 291, DE 16/12/2021.

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

VANTAGEM DEVIDA.

INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Restou devidamente comprovado nos autos que o recorrido exerceu as funções indenizáveis previstas na Lei Complementar Estadual n. 127/2008.

A exigência de designação formal pelo Comandante-Geral da corporação, prevista no Decreto Estadual n. 12.560/08, não encontra amparo na legislação de regência e configura abuso do poder regulamentar.

Por fim, considerando que o direito da parte já está consolidado, é despiciendo o ajuizamento de nova ação de conhecimento como meio meramente burocrático para atingir direito já adquirido.

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-30.2023.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Veiller Machado Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-30.2023.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Veiller Machado Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-30.2023.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Veiller Machado Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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