19/02/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 11:48

Transitado em Julgado em data
02/02/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 20:35

Recebidos os autos
25/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 13:37

Recebidos os autos
18/12/2024 13:37

Outras Decisões
17/12/2024 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 04:06

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS), Jéssica Priscila Vieira (OAB 33729/O/MT) Processo 0811969-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Maria Tiodoso Vieira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS REQUERIDOS e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido formulado por MARIA TIODOSO VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para determinar o cumprimento da obrigação, inicialmente, pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, remanescendo a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que realizem A CONSULTA MÉDICA COM OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM CÓRNEA EM HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO , SEM INDICAR O MÉDICO COMO FEITO NA INICIAL, nos termos do pedido, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 29-32), consoante fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juiza) Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:07

Recebidos os autos
28/11/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:24

Homologada a Transação
19/11/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:58

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 16:51

Recebidos os autos
27/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS), Jéssica Priscila Vieira (OAB 33729/O/MT) Processo 0811969-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Maria Tiodoso Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 17:33

Retificação de Classe Processual
04/06/2024 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:30

Recebidos os autos
28/05/2024 13:30

Outras Decisões
28/05/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 14:51

Recebidos os autos
27/05/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:31

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 16:31

Recebidos os autos
24/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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