14/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:01

INCONSISTENTE
01/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802210-88.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Monica Regina Ferraz do Nascimento Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NO PERÍODO INTEGRAL - PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por força do princípio da legalidade e considerando que a legislação municipal confere aos professores, de forma expressa, 45 dias de férias por ano, é devido o pagamento do adicional proporcional aos 15 dias gozados entre as duas etapas do ano letivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
28/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802210-88.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Monica Regina Ferraz do Nascimento Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/06/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802210-88.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Monica Regina Ferraz do Nascimento Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio
24/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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