TJMS - 0800759-12.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara Civel
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 19:30
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 21:10
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 15:49
Recebidos os autos
-
09/06/2025 15:49
Decisão ou Despacho
-
07/06/2025 02:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2025 07:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2025 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2025 16:07
Recebidos os autos
-
29/05/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 12:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2025 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Reinaldo Sales Bispo (OAB 28134/MS) Processo 0800759-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaína Muller de Lucena - Réu: Roberlei Aparecido Fernandes *52.***.*46-87 - ME - VISTOS, etc Consoante entendimento já consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa individual, como é o caso da parte Ré R.
F.
SERRALHERIA - ROBERLEI APARECIDO FERNANDES *52.***.*46-87, em que o empresário lhe empresta o próprio nome, existe identificação entre as pessoas física e jurídica, confundindo-se os respectivos patrimônios. "RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2.
A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.
Precedentes. (...)". (REsp 1355000/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J: 20/10/2016) Assim sendo, comprove a Ré, em quinze (15) dias, sua alegada carência financeira, mediante a juntada de cópias das respectivas declarações de bens e rendimentos, pessoa física e jurídica, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO, dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seus nomes, sob pena indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
Intime-se.
A seu tempo, retornem. -
01/05/2025 07:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 18:28
Recebidos os autos
-
28/04/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2025 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 02:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Reinaldo Sales Bispo (OAB 28134/MS) Processo 0800759-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaína Muller de Lucena - Réu: Roberlei Aparecido Fernandes *52.***.*46-87 - ME - Vistos, etc.
Diante das informações trazidas pelo Réu, às fls. 211/215, revogo a determinação contida no despacho anterior (fls. 208), destacando que, no momento oportuno, caso a prova técnica seja deferida, haverá sua intimação acerca da data designada para colheita de parâmetros gráficos de sua letra e assinatura, oportunidade em que deverá comparecer em cartório munido de seus documentos pessoais, incluindo a CNH, para viabilizar a perícia pretendida.
No mais, considerando que a prova pericial grafotécnica foi requerida pela Autora (fls. 195) e que está sob sua posse o documento físico original que contém a assinatura questionada (fls. 119), concedo-lhe o prazo de quinze (15) dias para que deposite a referida documentação em cartório, onde permanecerá a disposição do juízo até o desfecho da lide.
Tão-logo seja o depósito efetivado pela Autora, providencie a escrivania o acondicionamento do documento físico em caixa própria, lavrando-se a respectiva certidão; e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/01/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 10:25
Recebidos os autos
-
24/01/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 18:37
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Reinaldo Sales Bispo (OAB 28134/MS) Processo 0800759-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaína Muller de Lucena - Réu: Roberlei Aparecido Fernandes *52.***.*46-87 - ME - Ante acta, determino à Ré que exiba, no prazo de quinze (15) dias, a via original do documento de fls. 91 e 104, que contém a assinatura cuja perícia é por ela pretendida, depositando a referida documentação em cartório, atentando ao que dispõem os arts. 396 e seguintes do CPC, sob pena de preclusão e de presumirem-se verdadeiros a seu desfavor os fatos que, através da prova técnica, se pretendia esclarecer.
Intimem-se.
A seu tempo, retornem. -
04/12/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:55
Recebidos os autos
-
28/11/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 07:40
Remetidos os Autos para destino.
-
28/11/2024 07:40
Remetidos os Autos para destino.
-
28/11/2024 07:40
Recebidos os autos
-
27/11/2024 20:46
Remetidos os Autos para destino.
-
21/08/2024 19:00
Recebidos os autos
-
21/08/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2024 23:25
Remetidos os Autos para destino.
-
15/08/2024 23:25
Remetidos os Autos para destino.
-
25/06/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Reinaldo Sales Bispo (OAB 28134/MS) Processo 0800759-12.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Janaína Muller de Lucena - Réu: Roberlei Aparecido Fernandes *52.***.*46-87 - ME - Diante do exposto, considerando que tenho que a decisão que remeteu para este Juízo pode ter sido lançada por equívoco ante o grande volume de serviço, deixo de suscitar conflito de competência e determino a devolução do proceso à 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS. -
21/06/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:54
Recebidos os autos
-
18/06/2024 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 17:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2024 17:13
Remetidos os Autos para destino.
-
14/06/2024 17:13
Remetidos os Autos para destino.
-
14/06/2024 17:13
Recebidos os autos
-
06/06/2024 15:39
Remetidos os Autos para destino.
-
05/06/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 02:33
Decorrido prazo de parte
-
29/05/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 02:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:23
Recebidos os autos
-
23/04/2024 16:23
Declarada incompetência
-
23/04/2024 07:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2024 07:03
Decorrido prazo de parte
-
19/04/2024 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 02:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:00
Recebidos os autos
-
21/03/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 08:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2024 18:38
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:08
Recebidos os autos
-
24/01/2024 08:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 12:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2023 16:15
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2023 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2023 02:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/09/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/09/2023 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2023 17:15
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/09/2023 17:15
de Conciliação
-
04/09/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 13:50
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2023 13:50
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 02:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:19
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
18/07/2023 16:19
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
18/07/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 16:18
de Instrução e Julgamento
-
17/07/2023 17:12
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
29/06/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2023 17:57
de Instrução e Julgamento
-
27/06/2023 14:03
Recebidos os autos
-
27/06/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2023 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2023 10:12
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 12:08
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
19/05/2023 12:08
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
19/05/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 12:07
de Instrução e Julgamento
-
18/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 17:45
Recebidos os autos
-
02/05/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/04/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 08:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2023 16:54
Recebidos os autos
-
31/03/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 07:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2023 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2023 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 09:29
Recebidos os autos
-
10/02/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 07:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2023 21:39
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 21:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/02/2023 21:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 21:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/01/2023 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 19:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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