24/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:49

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 06:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 05:10

Processo Reativado
16/09/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0805631-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Aparecido Valenzuela da Silva, Junior Padilha Soares - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 119-121.
13/09/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:41

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 06:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0805631-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Aparecido Valenzuela da Silva, Junior Padilha Soares - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS) acerca do pedido de inexigibilidade débitos (IPVA e do seguro obrigatório), nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRO APARECIDO VALENZUELA DA SILVA e JUNIOR PADILHA SOARES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), a fim de: b.1) determinar ao requerido que promova a transferência do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placa NSB-7429, ano/modelo 2013/2013, ao segundo requerente, com informação de venda a contar de 10-10-2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária, e, b.2) determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração n.

MS2508323 (datada de 18-02-2021), referente ao veículo placa NSB-7429, para o prontuário de JUNIOR PADILHA SOARES, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 71/73 para o fim de suspender os efeitos do processo administrativo n. 025665/2021.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/06/2024 05:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:35

Homologada a Transação
18/06/2024 17:35

Recebidos os autos
18/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 03:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 04:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
17/05/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:15

Expedição de Carta.
08/03/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
23/02/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:09

Juntada de Mandado
16/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:54

Expedição de Mandado.
06/12/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:52

Recebidos os autos
28/11/2023 15:52

Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 15:57

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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