27/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 01:03

Recebidos os autos
06/07/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:55

INCONSISTENTE
02/07/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802308-51.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gilmar José Sales Dias Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMISSOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA LIQUIDEZ/APURAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL - FIXAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, tem-se que quando da liquidação do julgado o magistrado foi omisso em relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, decorrente da condenação imposta na sentença.

Dessa forma, constatada a omissão na fase de liquidação da sentença quanto à fixação da verba sucumbencial, e não integrada por meio de embargos de declaração, penso que a solução da controvérsia é plenamente possível através do manejo do cumprimento de sentença que objetiva a fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que o crédito/valor principal já fora liquidado, havendo, portanto, valor líquido/certo apto a constituir a verba honorária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802308-51.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Gilmar José Sales Dias Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802308-51.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gilmar José Sales Dias Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:25

Distribuído por prevenção
24/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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