TJMS - 0813202-25.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 12:30
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 12:30
Remetidos os Autos para destino.
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25/02/2025 12:30
Remetidos os Autos para destino.
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21/02/2025 16:06
Recebidos os autos
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12/02/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 04:25
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 14:46
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2025 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0813202-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviomir Bitencourt - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. -
31/01/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 11:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2025 20:13
Recebidos os autos
-
30/01/2025 20:13
Decisão ou Despacho
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29/01/2025 13:20
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 11:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/01/2025 15:56
Recebidos os autos
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21/01/2025 19:23
Juntada de Petição de tipo
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20/01/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:04
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 15:20
Juntada de Petição de tipo
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0813202-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviomir Bitencourt - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por FLAVIOMIR BITENCOURT em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer o direito a inclusão dos proventos de abono salarial e a função de confiança como parte da remuneração, nos moldes da fundamentação.
O montante do valor devido deverá ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveria ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.
Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flaviomir Bitencourt em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/01/2025 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 14:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/01/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 17:03
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 17:03
Homologada a Transação
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18/12/2024 16:08
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 19:59
Remetidos os Autos para destino.
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20/09/2024 19:03
Recebidos os autos
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10/09/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/08/2024 10:57
Recebidos os autos
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 12:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/08/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0813202-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviomir Bitencourt - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
14/08/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/08/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
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09/08/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
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09/08/2024 16:13
de Conciliação
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09/08/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0813202-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviomir Bitencourt - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/06/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/06/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 12:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/06/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 13:40
de Instrução e Julgamento
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12/06/2024 18:58
Recebidos os autos
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12/06/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 09:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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