02/12/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS), Valdinei Ferreira Neto - réu-revel Processo 0801294-92.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diolinda da Connceição de Matos Lucena Eireli-epp - Réu: Valdinei Ferreira Neto - Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Devidamente citada e intimada para comparecer à audiência (fls. 20/21), a parte requerida não compareceu ao ato designado (fl. 24), tampouco apresentou justificativa acerca de sua ausência (fl. 25), tornando-se, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei Estadual nº 1.071/90, revel, eis que a presença pessoal das partes, neste juízo, é obrigatória.

Impende-se destacar, todavia, que a decretação da revelia não implica a automática procedência dos pedidos iniciais, assim como não exime o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, em especial porque a presunção de veracidade dos fatos não se sobrepõe ao princípio do livre convencimento do juiz.

Nessa linha, após analisar os documentos inclusos às fls. 14/17, entendo que apenas o documento inserto à fl. 17 é hábil a provar que o requerido entabulou relação jurídica com o autor, sem, contudo, cumprir sua obrigação.

Por sua vez, os documentos de fls. 14/16 são totalmente ilegíveis, encontrando-se, praticamente, em branco, sendo insuficientes e frágeis a demonstrar o vínculo jurídico que se intenta provar para fins de eventual ressarcimento de ordem material.

Isto posto, e diante dos documentos apresentados, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 85,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV (art. 389 c/c 406 do CC e art. 161, § 1.º, do CTN), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do vencimento da dívida até o efetivo adimplemento (art. 397, do CC).

O mérito foi resolvido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte requerida nas custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
08/11/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:00

Recebidos os autos
06/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 10:49

Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801294-92.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diolinda da Connceição de Matos Lucena Eireli-epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
30/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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