TJMS - 0814224-21.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 08:03
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 11:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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03/09/2025 11:02
Relação encaminhada ao D.J.
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03/09/2025 10:36
Emissão da Relação
-
03/09/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 08:44
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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01/09/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 16:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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29/08/2025 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/08/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 07:29
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 08:35
Prazo em Curso
-
22/07/2025 06:34
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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20/07/2025 17:27
Relação encaminhada ao D.J.
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18/07/2025 17:32
Emissão da Relação
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14/07/2025 16:02
Prazo em Curso
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14/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 01:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/05/2025 09:28
Prazo em Curso
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26/05/2025 02:51
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 14:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/05/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 11:53
Evolução da Classe Processual
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15/05/2025 11:52
Processo Reativado
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14/05/2025 19:53
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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06/02/2025 10:17
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 10:16
Transitado em Julgado em data
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14/01/2025 15:46
Prazo em Curso
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14/01/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 06:30
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0814224-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Inácio Filho - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOÃO INÁCIO FILHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/12/2024 17:35
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2024 09:36
Autos preparados para expedição
-
16/12/2024 09:34
Emissão da Relação
-
06/12/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:22
Registro de Sentença
-
06/12/2024 13:22
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
05/12/2024 22:24
Expedição de NULL.
-
24/10/2024 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2024 13:51
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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18/07/2024 15:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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16/07/2024 11:05
Juntada de NULL
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16/07/2024 11:05
Juntada de Mandado
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15/07/2024 22:50
Juntada de Petição de Réplica
-
01/07/2024 14:38
Prazo em Curso
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28/06/2024 21:51
Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
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27/06/2024 20:23
Relação encaminhada ao D.J.
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27/06/2024 20:20
Emissão da Relação
-
27/06/2024 13:53
Juntada de Petição de contestação
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25/06/2024 13:36
Prazo em Curso
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25/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0814224-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Inácio Filho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/06/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
-
24/06/2024 14:05
Expedição de Mandado.
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24/06/2024 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/06/2024 12:37
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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24/06/2024 12:34
Relação encaminhada ao D.J.
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24/06/2024 12:34
Emissão da Relação
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24/06/2024 10:20
Expedição em análise para assinatura
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24/06/2024 10:00
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 09:56
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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21/06/2024 14:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/06/2024 14:56
Tutela Provisória
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21/06/2024 14:28
Conclusos para decisão
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21/06/2024 07:04
Informação do Sistema
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21/06/2024 07:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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20/06/2024 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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