16/12/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcus Vinicius Tolim Gimenes (OAB 321130/SP) Processo 0902816-75.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Murilo Henrique Galon - O acusado Murilo Henrique Galon aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 85/86).

Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como comprovantes juntados nos autos, o representante do Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Considerando a natureza do bem apreendido (pendrive - p. 17), sujeito à depreciação e descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável determino a sua destruição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:23

Recebidos os autos
16/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2024 09:47

Recebidos os autos
22/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 09:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
19/09/2024 17:50

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:50

Recebidos os autos
18/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2024 15:21

Recebidos os autos
17/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:10

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 14:22

Homologada a Transação
19/06/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:42

Juntada de Mandado
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Marcus Vinicius Tolim Gimenes (OAB 321130/SP) Processo 0902816-75.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Murilo Henrique Galon - Defiro o requerimento do suposto autor do fato Murilo Henrique Galon para participação na audiência preliminar por videoconferência (p. 74/75).

Intime-o, por intermédio dos advogados constituídos às p. 76/77, informando que deverá acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Por hora, a audiência ocorrerá de forma mista, com a participação do autor do fato no formato virtual e os demais presencialmente.

Cumpra-se.
18/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2024 21:44

Recebidos os autos
17/06/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:54

Juntada de Mandado
01/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:56

INCONSISTENTE
15/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/03/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
14/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:38

Juntada de Ofício
13/03/2024 21:02

Recebidos os autos
13/03/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:01

Juntada de Mandado
20/02/2024 19:51

Recebidos os autos
20/02/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:55

Recebidos os autos
05/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:39

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:38

Expedição de Mandado.
05/02/2024 07:38

Expedição de Mandado.
05/02/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2024 07:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 18:21

Recebidos os autos
19/11/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:51

Recebidos os autos
14/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:42

Expedição de Carta.
18/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:50

INCONSISTENTE
12/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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