08/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 19:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:41

INCONSISTENTE
16/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852256-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215/MS) Apelado: Alessandro Ricci Bento Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Constata-se a presença do interessedeagir, uma vez que atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Os descontos promovidos a título de empréstimo consignado devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos e de 5% (cinco por cento) para cartão de crédito, por se estar diante de verba de caráter alimentar.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
15/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852256-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215/MS) Apelado: Alessandro Ricci Bento Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852256-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215/MS) Apelado: Alessandro Ricci Bento Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:50

Distribuído por sorteio
21/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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