12/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/04/2025 13:24

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:22

Recebidos os autos
25/11/2024 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 19:21

Recebidos os autos
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:41

Publicação
10/11/2024 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2024 12:51

Recurso Especial
08/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 18:52

Recebidos os autos
07/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:09

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813766-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Alexsandra da Silva Barros Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃODE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE E PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS - OBJETO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando cabalmente comprovadas a propriedade e a ausência de interesse para o processo, nisto compreendida eventual finalidade probatória e a possibilidade de futuro perdimento (arts. 118 e 129 do CPP c/c art. 91 do CP).

II - No caso, além de não estar devidamente comprovada a propriedade do Macbook Apple, a apreensão ainda interessa ao processo, eis que se trata de apuração de crime de receptação e não fora devidamente demonstrada a origem lícita do bem.

III - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813766-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alexsandra da Silva Barros Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813766-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Alexsandra da Silva Barros Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813766-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Alexsandra da Silva Barros Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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