11/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:11

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 15:30

Recebidos os autos
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 18:20

Recebidos os autos
05/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), João Victor Ciãncio (OAB 23631/MS), ÉLISSON ROSA DE QUADROS (OAB 99309/RS) Processo 0002075-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Campo Grande Veículos - Federal Car - Intimação da parte autora, através do seu procurador, do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
28/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:49

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 10:53

Recebidos os autos
27/05/2025 10:53

Recebidos os autos
09/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:55

Recebidos os autos
12/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:57

Recebidos os autos
20/02/2025 14:41

Recebidos os autos
20/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
15/02/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), João Victor Ciãncio (OAB 23631/MS), Vinicius Appel de Vargas Martins (OAB 123011/RS), ÉLISSON ROSA DE QUADROS (OAB 99309/RS) Processo 0002075-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Campo Grande Veículos - Federal Car - Decisão de f. 164: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
06/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:54

Recebidos os autos
04/02/2025 18:54

Decisão ou Despacho
03/02/2025 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:50

Recebidos os autos
20/01/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), João Victor Ciãncio (OAB 23631/MS), ÉLISSON ROSA DE QUADROS (OAB 99309/RS) Processo 0002075-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Campo Grande Veículos - Federal Car - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Everton Carvalho de Mello em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e CAMPO GRANDE VEÍCULOS EIRELI (Federal Car), o que faço com resolução do mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Everton Carvalho de Mello em face de Campo Grande Veículos - Federal Car, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 21:14

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:14

Homologada a Transação
18/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), João Victor Ciãncio (OAB 23631/MS), Vinicius Appel de Vargas Martins (OAB 123011/RS), ÉLISSON ROSA DE QUADROS (OAB 99309/RS) Processo 0002075-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Campo Grande Veículos - Federal Car - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 105, a seguir transcrito: 1.

Com efeito, quanto ao pugnado à p. 102 atinente a redesignação da audiência, tem-se que resta o mesmo indeferido.

No caso, no âmbito do Juizado não consta qualquer limitação de data para intimação de eventual testemunha para audiência, e como é sabido o CPC só se aplica de forma subsidiária e no que couber, sendo que tal alegado prazo para juntada de uma mera intimação de testemunha não se aplica aos autos, e inclusive em nada coaduna com os princípios de informalidade e celeridade dos Juizados.

E, nesta toada já expôs o Enunciado 161 do Fonaje: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expresa e específica remisão ou na hipótese de compatibildade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95".

E, bem se diga, o citado art. 334 do CPC ventilado pela parte nem diz respeito a audiência de instrução.

Aliás, nem consta expreso no CPC prazo mínimo para audiência de instrução, sendo que cabe ao Juízo aplicar a razoabildade ao tema, e no caso a audiência encontra-se designada desde maio/24 (p. 82) e ciência às partes ainda em junho (p. 91), de modo que inexiste no feito nenhuma surpresa na ocorência do ato.

Desta feita, mantêm-se a audiência de instrução para a data antes designada.

E, de outra banda, renove-se a dilgência de intimação da testemunha 'Edson' no novo endereço indicado à p. 101.

I-se com urgência.

Prazo 5 dias.
10/07/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:59

Recebidos os autos
08/07/2024 13:54

Recebidos os autos
08/07/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), João Victor Ciãncio (OAB 23631/MS), Vinicius Appel de Vargas Martins (OAB 123011/RS), ÉLISSON ROSA DE QUADROS (OAB 99309/RS) Processo 0002075-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Campo Grande Veículos - Federal Car - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 98.

Prazo 5 dias.
02/07/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
29/06/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), João Victor Ciãncio (OAB 23631/MS), Vinicius Appel de Vargas Martins (OAB 123011/RS), ÉLISSON ROSA DE QUADROS (OAB 99309/RS) Processo 0002075-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Campo Grande Veículos - Federal Car - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/06/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:08

de Interrogatório
19/06/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:54

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:46

Recebidos os autos
14/04/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
14/04/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 19:01

Recebidos os autos
12/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 10:16

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2023 02:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2023 12:48

Recebidos os autos
18/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 14:17

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 15:16

de Conciliação
04/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:16

de Instrução e Julgamento
27/04/2023 19:04

Recebidos os autos
27/04/2023 19:04

Decisão ou Despacho
27/04/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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