TJMS - 0802606-51.2022.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

UNIMED SEGURADORA S.A

CNPJ: 92.863.505/0001-06

JUSCILENE DE ARAUJO

CPF *65.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED SEGURADORA S.A

CNPJ: 92.863.505/0001-06

JUSCILENE DE ARAUJO

CPF *65.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SEARA ALIMENTOS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 11:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 12:29

    INCONSISTENTE

  • 18/11/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802606-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Juscilene de Araújo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO 1.

    O perito do juízo concluiu que a autora possui invalidez parcial e permanente em decorrência de doença ocupacional (concausa).

    Logo, a doença é laborativa e, por ser parcial, não há cobertura. 3.

    Não se pode equiparar doença laboral ao acidente de trabalho previsto na Lei n. 8.213/91, pois a referida norma se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social (nunca ao contrato de seguro), sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 13/11/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 20:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/11/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/11/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/11/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 13:20

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 04/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:49

    Inclusão em Pauta

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802606-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Juscilene de Araújo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/10/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 09:00

    Distribuído por prevenção

  • 25/10/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/08/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 06:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.

  • 13/07/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:57

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802606-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Juscilene de Araújo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - EXAME DE RADIOGRAFIA QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

    O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente que, em regra, satisfaz-se com a perícia médica elaborada para esse fim. 2.

    Exame de eletroneuromiografia não se mostra suficiente ao fim de esclarecer a existência de invalidez permanente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

  • 11/07/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/07/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/07/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/07/2024 13:07

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:10

    Inclusão em Pauta

  • 28/06/2024 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:46

    INCONSISTENTE

  • 25/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802606-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Juscilene de Araújo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/06/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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