30/06/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Inacio da Silva (OAB 26799/MS) Processo 0804364-57.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Altamir Ajala dos Santos - Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo DETRAN/MS, para: A) Reconhecer a inexequibilidade da sentença de fls. 148-152 no tocante à obrigação de fazer relativo à determinação de cancelamento do Auto de Infração FC00000073 por ilegitimidade do Detran/MS.

Improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar a multa processual aplicada.

DETERMINO, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Observando-se, ainda, o que já foi decido à fl. 167.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/05/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:07

Homologada a Transação
14/04/2025 18:07

Recebidos os autos
14/04/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 05:09

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 17:32

Recebidos os autos
14/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 06:58

Evolução da Classe Processual
30/10/2024 16:44

Recebidos os autos
30/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:11

Processo Reativado
29/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 05:19

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 05:15

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Inacio da Silva (OAB 26799/MS) Processo 0804364-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Altamir Ajala dos Santos - Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Altamir Ajala dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: Determinar o cancelamento dos Autos de Infração FC00000073 e MS3234233 e declarar nulo o processo administrativo de cassação da CNH nº 023691/2022.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Ratifica-se a tutela de urgência concedida às fls. 87-89.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/09/2024 06:07

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 06:07

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:05

Apensado ao processo numero do processo
15/09/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:14

Homologada a Transação
02/08/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 15:38

Recebidos os autos
25/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 13:06

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Inacio da Silva (OAB 26799/MS) Processo 0804364-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Altamir Ajala dos Santos - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/07/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Inacio da Silva (OAB 26799/MS) Processo 0804364-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Altamir Ajala dos Santos - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da certidão de f. 127.
24/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:45

Recebidos os autos
20/02/2024 16:45

Extinto o processo por desistência
19/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 16:02

de Conciliação
16/01/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 06:48

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 05:35

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 05:34

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 05:33

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:15

de Instrução e Julgamento
19/10/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:57

Recebidos os autos
09/10/2023 13:57

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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