16/06/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:50

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 12:50

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0813436-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hérico de Souza do Couto - Intimar as partes para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
19/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0813436-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hérico de Souza do Couto - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:03

Recebidos os autos
25/04/2025 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0813436-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hérico de Souza do Couto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por HERICO DE SOUZA COUTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer e declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva n. 000216/2024 (fls. 13-22); determinando prontamente que a parte requerida mantenha integra a validade jurídica da carteira nacional de habilitação da parte autora se, por outro motivo justo, não tenha que ser administrativamente suspensa ou cassada.

Condeno a parte requerida ao pagamento financeiro de danos morais no quantum econômico de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo o que deverá ser corrigido e atualizado exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a contar da publicação oficial deste Decisum Judicial.

Por fim, torno definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:30

Homologada a Transação
11/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:12

de Conciliação
07/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0813436-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hérico de Souza do Couto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 06:58

de Instrução e Julgamento
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:26

Recebidos os autos
12/06/2024 13:26

Tutela Provisória
12/06/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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