09/07/2025 09:41

Arquivado Provisoriamente
07/07/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:54

Recebidos os autos
13/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:43

Recebidos os autos
15/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:20

Apensado ao processo numero do processo
21/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:58

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0805924-74.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Baches, Taís Fernanda de Lima Machado - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de fls. 200-201.
17/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:36

Recebidos os autos
14/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0805924-74.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Baches, Taís Fernanda de Lima Machado - À parte exequente: para manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre a certidão à fl. 183.
16/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:06

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0805924-74.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Baches, Taís Fernanda de Lima Machado - Decisão de fls. 180: "Indefere-se o requerimento formulado à f. 179, no sentido de que seja expedido ofício à Receita Federal para consulta de dados cadastrados em nome do representante legal da executada, uma vez que a localização de endereço para parte executada é diligência que incumbe à parte exequente, sendo de sua alçada diligenciar a fim de assegurar o êxito da intimação.

Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte:- Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE.

Não obstante, deverá o cartório consultar no sistema Infojud eventual endereço de Martiniano Portilho Rolon (CPF *70.***.*59-04) certificando-se nos autos o resultado das buscas.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
24/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:06

Recebidos os autos
21/10/2024 15:06

Outras Decisões
01/10/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0805924-74.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Baches, Taís Fernanda de Lima Machado - A parte exequente, na f. 156/158, pede a intimação da empresa executada na pessoa de Izabel Cristina Assumpção, Martiniano Portilho Rolon e Emerson Nascimento de Matto, sob o argumento de que estes são sócios da empresa executada.

Instriu o pedido com cópia do contrato social (f. 159/167).

Conforme se verifica dos documentos juntados na f. 159/167, constata-se que Emerson Nascimento de Matto não figura mais como sócio da empresa executada, bem como extrai que Izabel Cristina Assumpção não faz parte do quadro societário.

Verifica-se na realidade que o único sócio da empresa executada é Martiniano Portilho Rolon, sendo este o único legitimado para receber citação/intimação em nome da empresa executada.

Apesar de o art. 1.003 do Código Civil prever a responsabilidade do sócio retirante por até dois anos depois de sua saída, a citação/intimação da empresa deve se dar, necessariamente, sempre na pessoa de seu representante atual.

Isso porque, nos termos do artigo 75, VIII do CPC, não detém o sócio retirante, legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica, situação esta que não se confunde com a eventual responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito devido à parte autora, dada sua condição de ex-sócio da pessoa jurídica.

Com efeito, as diretrizes constantes do artigo 2º da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico dos Juizados Especiais.

Por isso, é imprescindível atentar-se ao alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais.

A efetividade do processo apresenta-se como terminologia usada para dar a noção de que o processo deve ser instrumento apto para resolver o litígio, contudo, tal objetivo resta inalcançável em razão da ausência detriangularização processual, como no caso dos autos, que esta sequer foi aperfeiçoada, já que a parte autora não logrou êxito em promover a citação da empresa requerida.

Desse modo, defere-se o requerimento de f. 156/158 para intimação da parte executada na pessoa do sócio administrador Martiniano Portilho Rolon, conforme endereço indicado nas f. 157, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quando ao pedido de adjudicação de f. 122/123, nos termos do art. 876, §1°, II do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
31/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:40

Recebidos os autos
24/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0805924-74.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Baches, Taís Fernanda de Lima Machado - Exectdo: Vidroshop Comercio de Vidros Ltda - Despacho de fls. 153: "Para fins de análise do pedido de intimação da empresa executada na pessoa de seu sócio administrador, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o quadro societário da referida empresa.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
18/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:49

Recebidos os autos
06/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:37

Recebidos os autos
23/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:54

Recebidos os autos
22/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:55

Recebidos os autos
17/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:13

Recebidos os autos
01/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 17:43

Recebidos os autos
13/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 15:54

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 15:54

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 15:54

Recebidos os autos
28/04/2023 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2022 14:20

Evolução da Classe Processual
30/11/2022 12:45

Processo Reativado
30/11/2022 08:40

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 13:16

Transitado em Julgado em data
04/11/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:10

Recebidos os autos
21/10/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 17:03

de Conciliação
23/08/2022 10:05

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 12:49

de Instrução e Julgamento
22/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/06/2022 17:02

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2022 17:02

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2022 17:02

Recebidos os autos
07/06/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:11

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2022 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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