TJMS - 0801523-95.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 16:58
Arquivado Definitivamente
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13/09/2024 16:52
Arquivado Definitivamente
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13/09/2024 14:00
Transitado em Julgado em #{data}
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20/08/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 10:51
INCONSISTENTE
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20/08/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/08/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/08/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801523-95.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravado: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) - NÃO ADMITIDA- NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CONSUMIDOR OU, MESMO, PELA CREDORA A REQUERIDA - LEI NACIONAL N. 11.419/06 E LEI ESTADUAL DO ESTADO DE SP N. 15.659/2015 NÃO APLICÁVEIS - ADI 5224, EM RELAÇÃO DA LEI ESTADUAL, NÃO CHANCELA A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - QUANTUM MAJORADO PARA PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/08/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/08/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801523-95.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravado: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/08/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 17:16
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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08/08/2024 13:36
Conclusos para decisão
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08/08/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801523-95.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravado: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem. -
16/07/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/07/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/07/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/07/2024 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/07/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 10:34
Conclusos para decisão
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15/07/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801523-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ante o exposto, conhece-se em parte e, na parte conhecida da-se parcial provimento ao recurso interposto por Robson Benites para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E, conhece-se e nega-se provimento ao apelo de Boa Vista Serviços S.A., mantendo-se a r. sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
Por consequência, majoram-se os honorários de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se. -
19/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801523-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Robson Benites Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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