TJMS - 0853794-21.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 12:58
Arquivado Definitivamente
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05/08/2024 06:49
Transitado em Julgado em #{data}
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23/07/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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13/07/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 13:07
INCONSISTENTE
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12/07/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0853794-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Francisco Aurélio Ramos Amorim Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30/03/2000, permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios.
Ademais, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ) (AgInt no REsp n. 1.760.547/SC, rel.
Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.06.2019).
A utilização da Tabela Price não implica, por si só, em abusividade quando expressamente prevista a cobrança de juros capitalizados, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de REsp nº 1.124.552/RS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
11/07/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 17:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/07/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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09/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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05/07/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 13:55
Inclusão em Pauta
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28/06/2024 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/06/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/06/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0853794-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Francisco Aurélio Ramos Amorim Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/06/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 08:40
Conclusos para decisão
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21/06/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 08:40
Distribuído por sorteio
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21/06/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 08:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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