27/11/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:00

Expedição de Ofício.
27/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:19

INCONSISTENTE
30/10/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410016-81.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Simone da Silva Melo Torres Advogado: José Luiz Figueira Júnior (OAB: 34313/PR) Advogado: Ingrid Alves Cabral Cavalcante de Souza (OAB: 19463/MS) Agravado: Município de Maracaju Interessado: Prefeito Municipal de Maracaju EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA TUTELA - INDEFERIMENTO TÁCITO - AFASTADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO - AUSENTES REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em se tratando de alegação de urgência da parte recorrente quanto ao pleito e, sendo postergada a análise da tutela de urgência para momento posterior, vislumbra-se indeferimento tácito da medida, que pode ser questionada através da interposição de agravo de instrumento, sob pena de ocorrer dano irreparável à parte.

II - Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

III - Nos termos do julgado no RE 837.311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

IV - No caso dos autos, a agarvante realizou o concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de professor de educação básica da zona rural - Santa Guilhermina, na cidade de Maracaju/MS.

No edital do certame, para a citada função, foram ofertadas 3 (três) vagas, tendo a autora/agravante se classificado em 5ª colocação, possuindo, portanto, mera expectativa de direito a ser nomeada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410016-81.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Simone da Silva Melo Torres Advogado: José Luiz Figueira Júnior (OAB: 34313/PR) Advogado: Ingrid Alves Cabral Cavalcante de Souza (OAB: 19463/MS) Agravado: Município de Maracaju Interessado: Prefeito Municipal de Maracaju Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410016-81.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Simone da Silva Melo Torres Advogado: José Luiz Figueira Júnior (OAB: 34313/PR) Advogado: Ingrid Alves Cabral Cavalcante de Souza (OAB: 19463/MS) Agravado: Município de Maracaju Interessado: Prefeito Municipal de Maracaju Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410016-81.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Simone da Silva Melo Torres Advogado: José Luiz Figueira Júnior (OAB: 34313/PR) Advogado: Ingrid Alves Cabral Cavalcante de Souza (OAB: 19463/MS) Agravado: Município de Maracaju Interessado: Prefeito Municipal de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio
19/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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