27/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:50

INCONSISTENTE
02/08/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800331-08.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2.º, do CPC, nos seguintes termos: 1.º) com base no valor da condenação; 2.º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3.º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
01/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800331-08.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 19:33

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800331-08.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
04/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:26

INCONSISTENTE
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800331-08.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800331-08.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, está configurado o dano moral.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800331-08.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Marleide Ximenes Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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