25/02/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808811-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Machado Dionízio - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
30/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 20:18

Recebidos os autos
29/01/2025 20:18

Decisão ou Despacho
23/01/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
26/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808811-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Machado Dionízio - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vânia Machado Dionízio em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 03/2024 (fls. 19/70).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vânia Machado Dionízio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:10

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:10

Homologada a Transação
18/11/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 20:47

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 20:29

Recebidos os autos
13/11/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 19:08

Recebidos os autos
10/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 13:07

de Conciliação
09/08/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808811-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Machado Dionízio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/06/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 20:09

Recebidos os autos
06/06/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:12

Recebidos os autos
22/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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