22/07/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0809619-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anastácio Martinez Cordero - Réu: Unimed Seguradora S.A - Perícia designada para o dia 09/06/2025, às 08:40, a ser realizada na Avenida Presidente Vargas nº 1695, sala 909, Edifício Dourados Medical Center, Dourados/MS.
21/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0809619-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anastácio Martinez Cordero - Réu: Unimed Seguradora S.A - Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º3 , do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por Unimed Seguradora S.A no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.
08/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0809619-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anastácio Martinez Cordero - Réu: Unimed Seguradora S.A - Frente ao exposto, desentranhem-se os documentos de fls. 483/486.

Apresentada a proposta de honorários, dê-se sequência ao que decidido às fls. 461/463.

Intimem-se.
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:28

Recebidos os autos
28/03/2025 17:28

Decisão ou Despacho
07/03/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:34

Recebidos os autos
25/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:04

Processo Reativado
14/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0809619-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anastácio Martinez Cordero - Réu: Unimed Seguradora S.A - Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Unimed Seguradora S.A, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a decisão atacada em sua íntegra.

No mais, com relação aos pedidos de produção de provas, considerando ser necessária a realização de prova pericial médica, nomeio como perito judicial o Dr.

Emerson da Costa Bongiovanni, médico ortopedista, Medical Center, Av.

Presidente Vargas nº 1695, Vila progresso, Dourados, MS, Telefone: (67) 3421-7421 - 98401-3943, E-mail: [email protected], CRM-MS 4434, SBOT-8380, CPF *20.***.*96-60, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Com a intimação, deverá a serventia encaminhar senha para acesso aos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberá à ré o adiantamento dos valores arbitrados a título de remuneração do perito, uma vez ser seu o interesse de produção da prova, já que a ela incumbido tal ônus.

Neste sentido: A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. 2ª Turma.

REsp 1807831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 - Info 679) Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por Unimed Seguradora S.A no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Efetuado o depósito do valor, intime-se o expert para a apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Realizada a perícia técnica, será apreciada a necessidade de produção de outras provas. Às providências.

Intimem-se.
13/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:50

Recebidos os autos
09/01/2025 18:50

Decisão ou Despacho
07/01/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/12/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0809619-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anastácio Martinez Cordero - Réu: Unimed Seguradora S.A - ...Não há mais preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) se José Anastácio Martinez Cordero sofreu lesões em razão do labor exercido junto a BRF S/A; e b) tendo sofrido lesões, qual a sua extensão.

No tocante ao ônus da prova, a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto.

Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não sofreu lesões indenizáveis.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Às providências.

Intimem-se.
18/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:09

Recebidos os autos
16/12/2024 19:09

Decisão ou Despacho
29/11/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0809619-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anastácio Martinez Cordero - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intime(m)-se José Anastácio Martinez Cordero para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
29/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:03

Recebidos os autos
21/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/10/2024 14:08

de Conciliação
14/10/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:08

Recebidos os autos
16/08/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 21:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 13:15

Recebidos os autos
24/07/2024 13:15

Recebidos os autos
23/07/2024 19:00

Transitado em Julgado em data
20/06/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:34

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:15

Recebidos os autos
30/04/2024 19:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:24

Recebidos os autos
05/04/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:24

Indeferida a petição inicial
05/04/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:48

Recebidos os autos
14/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 12:14

Recebidos os autos
26/02/2024 12:14

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 09:41

Recebidos os autos
23/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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