12/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:47

INCONSISTENTE
19/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809360-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Josué Tibúrcio Custódio Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Will Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO ORIGINAL - DEMORA DESARRAZOADA PARA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - SÚMULA 548 DO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência dos danos morais em razão da manutenção de negativação após dívida renegociada e quitada. 2.

Conforme o artigo 360, inc.

I, do Código Civil de 2002, dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. 3.

Considerando a adesão ao parcelamento de fatura proposto pelo banco-réu, e considerando o lançamento mensal das parcelas pactuadas, resta demonstrada a novação em relação à dívida original, vez que houve o estabelecimento de novas formas e datas de pagamentos, bem como incidência de novos encargos. 4.

A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça prevê prazo de 5 (cinco) dias ao credor para efetuar a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a partir do integral e efetivo pagamento. 5.

O integral e efetivo pagamento acarretam a extinção da dívida, assim como a novação.

A extinção da dívida obriga o credor a excluir o nome do devedor do registro de inadimplentes dentro do prazo previsto na referida Súmula, gerando o dever de indenizar quando o mesmo não é cumprido, o que ocorreu na espécie. 6.

Reconhece-se a falha na prestação do serviço, por parte do banco-apelado, o que atrai sua obrigação de reparar os danos morais decorrentes da indevida manutenção da inscrição do nome do autor-recorrente em cadastro de serviço de proteção ao crédito, por prazo muito superior a 5 (cinco) dias da extinção da dívida. 7.

Considerando as precedentes deste TJ/MS e as peculiaridades do caso, reputa-se conveniente o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 8.

Apelação Cível conhecida e provida, com inversão do ônus de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/07/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809360-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Josué Tibúrcio Custódio Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Will Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:19

INCONSISTENTE
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809360-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Josué Tibúrcio Custódio Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Will Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:10

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio
20/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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