09/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:55

Recebidos os autos
26/06/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:37

INCONSISTENTE
26/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804904-97.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento dehonoráriossucumbenciais àDefensoriaPública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Nos termos do Tema 1076 do STJ, não sendo o valor da causa ou o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% da quantia dada a causa.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
25/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/06/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804904-97.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804904-97.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:55

Distribuído por prevenção
20/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801885-33.2019.8.12.0004

Diamantina Goncalves Correa

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Robert Icasatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2019 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1407381-30.2024.8.12.0000

Andrey Salinet da Silva

Terras Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Marla Diniz Brandao Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1407323-27.2024.8.12.0000

Laurinda de Almeida Rocha

Uniao Nacional dos Aposentados e Pension...

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0806384-30.2023.8.12.0001

Murillo Meyer

Eric Rafael Farias da Fonseca

Advogado: Mozart Vilela Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1407283-45.2024.8.12.0000

Francisca Alves de Lima

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 09:35

Exibir Processo