22/03/2025 07:04

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 07:04

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 15:09

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:10

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800752-11.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Calixto - Réu: CEBAP – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrentes dos descontos denominados CONTRIB.

CEBAP", narrada na inicial. 2) condenar a requerida em restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da parte autora.

Frise-se que a restituição abrangerá os valores efetivamente descontados sob o mesmo título durante o curso da ação e comprovados nos autos.

Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405).

Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC).
10/02/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:19

Recebidos os autos
06/02/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 14:29

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800752-11.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Calixto - Réu: CEBAP – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
28/01/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:57

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 16:00

Recebidos os autos
10/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800752-11.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Calixto - Réu: CEBAP – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Manifeste-se o autor sobre a contestação ofertada
30/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 15:06

Audiência tipo de audiência situação.
21/10/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800752-11.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Calixto - Réu: CEBAP – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

No mais, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo o requerido ser citado/intimado para comparecer ao ato, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência.

Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação.

PC - Videoconferência .

As partes poderão participar da audiência por videoconferência.

No dia da audiência acesse Salas de Espera da Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
16/09/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:57

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:14

Recebidos os autos
04/09/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 12:59

Processo Reativado
25/08/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800752-11.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Calixto - Réu: CEBAP – Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior
01/08/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:01

Transitado em Julgado em data
30/07/2024 13:44

Recebidos os autos
30/07/2024 13:44

Recebidos os autos
20/06/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:48

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 14:48

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:26

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:26

Recebidos os autos
10/05/2024 15:26

Decisão ou Despacho
09/05/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:14

Recebidos os autos
15/04/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:13

Indeferida a petição inicial
15/04/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:42

Recebidos os autos
13/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 21:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 21:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 21:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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