TJMS - 0839732-10.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA CICERO DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*86-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

ROBERTO ALMEIDA DE FIGUEIREDO

CPF *56.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2024 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 14:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2024 14:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:18

    Decorrido prazo de parte

  • 24/09/2023 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 21:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 21:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/05/2023 06:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 18:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2023 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 16:23

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 01/11/2022 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2022 10:14

    Decorrido prazo de parte

  • 16/06/2022 11:19

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 07:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2022 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:33

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/03/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 31/01/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/12/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:48

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2021 18:48

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2021 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 18:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/12/2021 17:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/12/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2021 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2021 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2021 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2021 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/11/2021 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2021 16:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/11/2021 16:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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