27/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:00

Baixa Definitiva
14/03/2025 15:05

Baixa Definitiva
14/03/2025 15:03

Certidão Cartorária
04/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 23:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 17:06

Recebidos os autos
07/01/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805714-38.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Sara Heloisy Martins Arantes (Representado(a) por sua Mãe) Dhienifer Anesley Martins Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:45

Publicação
19/12/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 11:16

Negação de Seguimento
18/12/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:38

Recebidos os autos
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:26

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805714-38.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Sara Heloisy Martins Arantes (Representado(a) por sua Mãe) Dhienifer Anesley Martins Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
12/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:24

Publicação
12/12/2024 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 13:20

Processo Desarquivado
06/12/2024 13:20

Processo Reativado
14/10/2024 14:04

Baixa Definitiva
14/10/2024 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:11

Recebidos os autos
24/08/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:15

INCONSISTENTE
23/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805714-38.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Sara Heloisy Martins Arantes (Representado(a) por sua Mãe) Dhienifer Anesley Martins Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/08/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805714-38.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Sara Heloisy Martins Arantes (Representado(a) por sua Mãe) Dhienifer Anesley Martins Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - RE Nº 1.366.243/SC - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO ENVOLVENDO TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME OU OUTRO ATO NORMATIVO DO SUS - RESP 1.657.156/RJ - TEMA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PROVIDO.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo." Diante do preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no Resp 1.657.156/RJ (Tema nº 106), deve o Poder Público ser compelido a fornecer tratamento não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME ou outro ato normativo do SUS.

A terapia pelo Método ABA, faz parte das políticas públicas do SUS, instituídas por meio da Portaria Conjunta n. 7, de 12 de abril de 2022, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.

Se tanto não bastasse, com as alterações da Resolução Normativa n. 465/2021, introduzidas pela RN n. 539/20221, a partir de 01/07/2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica prescrita pelo médico assistente para o tratamento de paciente acometido por qualquer transtorno enquadrado na CID F84 - Transtornos Globais do Desenvolvimento, exatamente como no caso dos autos, já que o diagnóstico do agravado é, justamente, de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84).

Tratando-se de causa de valor inestimável (direito à saúde), os honorários advocatícios devidos pelo Município vencido devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, e observância dos critérios constantes dos incisos do § 2º do mesmo artigo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805714-38.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Sara Heloisy Martins Arantes (Representado(a) por sua Mãe) Dhienifer Anesley Martins Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805714-38.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Sara Heloisy Martins Arantes (Representado(a) por sua Mãe) Dhienifer Anesley Martins Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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