TJMS - 0818195-82.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 12:12
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 02:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818195-82.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Renata da Silva Droppa - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARCIA RENATA DA SILVA DROPPA, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo devidamente corrigido e atualizado até novembro de 2023, o montante financeiro de R$ 31.622,04 (trinta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos); tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 343-346.
Nesse quantum financeiro deverão ser acrescidos os demais valores financeiros do adicional de tempo de serviço até a data de sua implantação, com os descontos de eventuais parcelas financeiras já quitadas pela parte requerida, cabendo para a parte autora, após o trânsito em julgado desta Sentença Executiva, apresentar a tabela de cálculos atualizada para a emissão das requisições judiciais de pagamento monetário.
AUTORIZO, diante dos apontamentos acima, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo réu, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.
Após deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/02/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 08:46
Homologada a Transação
-
29/01/2025 23:08
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:36
Remetidos os Autos para destino.
-
05/08/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2024 05:13
Ato ordinatório praticado
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20/07/2024 00:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818195-82.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Renata da Silva Droppa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias. -
18/07/2024 21:22
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 21:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 14:52
Recebidos os autos
-
16/07/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 13:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2024 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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22/06/2024 02:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818195-82.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Renata da Silva Droppa - Despacho/decisão:
Vistos.
Não é possível prorrogar o prazo para apresentação de embargos, porque é peremptório, pelo que indefiro o pleito.
Todavia, considerando que o ente público aguarda informações de outro setor acerca da implementação da promoção concedo, excepcionalmente, 15 (quinze) dias para demonstrar o cumprimento da obrigação.
Uma vez decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. -
17/06/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2024 14:51
Expedição de tipo de documento.
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07/06/2024 15:16
Recebidos os autos
-
07/06/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 03:01
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2024 16:25
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:25
Determinada Requisição de Informações
-
22/02/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2023 14:11
Evolução da Classe Processual
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04/12/2023 12:55
Processo Reativado
-
01/12/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 17:07
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 17:04
Transitado em Julgado em data
-
31/07/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2023 02:55
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2023 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/07/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2023 10:41
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:57
Homologada a Transação
-
14/07/2023 14:09
Expedição de tipo de documento.
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17/05/2023 14:32
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2023 16:18
Recebidos os autos
-
15/05/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 14:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2023 02:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2023 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2023 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 15:27
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 14:47
Recebidos os autos
-
14/04/2023 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 14:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2023 13:29
de Conciliação
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20/03/2023 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
20/12/2022 03:31
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2022 09:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 08:58
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 08:51
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2022 10:18
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2022 01:50
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2022 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2022 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 16:16
de Instrução e Julgamento
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12/08/2022 16:08
Recebidos os autos
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12/08/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 12:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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