17/03/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834539-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Silva Naves - Reqdo: Banco Pan S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
18/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:20

Recebidos os autos
07/02/2025 14:20

Recebidos os autos
07/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:00

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 11:00

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834539-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Silva Naves - Reqdo: Banco Pan S.A. - Verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 79/93, inconformada com a sentença de fls. 74/75, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I , e 321, parágrafo único, do CPC.

Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação nos termos do art. 485, §7º, do CPC, procuramos novamente analisar os motivos do ato jurisdicional recorrido e entendemos não dispormos de forma diversa da que consta na sentença atacada, razão pela qual resta mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante, inclusive, entendimento do E.

TJMS, vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO - CIÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA - TEMA 648/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O recurso é dialético, pois se contrapõe à fundamentação da decisão prolatada, demonstrando de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, pormenorizando os pontos em que a decisão recorrida andou em descompasso, o que autoriza o conhecimento do recurso. 2 - Na esteira do entendimento firmado pela Corte Superior ao apreciar o Resp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), é imprescindível para a ação de exibição de documentos que haja "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável", situação a configurar a pretensão resistida necessária ao ajuizamento desta específica ação. 3 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de agosto de 2024 Des.

Vladimir Abreu da Silva Relator(a)(TJMS.

Apelação Cível n. 0819232-15.2024.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024) Considerando-se o decurso do prazo da intimação de fl. 78, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.
21/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:57

Recebidos os autos
10/09/2024 16:57

Decisão ou Despacho
10/09/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834539-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Silva Naves - Reqdo: Banco Pan S.A. - SENTENÇA DE FL. 74-75: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas ficarão à cargo da parte autora, ressalvada a hipótese da isenção nos termos do art. 98, caput, do CPC, referindo-se a Assistência Judiciária Gratuita e ante o teor da declaração de hipossuficiência de fl. 22, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Sem honorários, pois sem lide.

Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:42

Recebidos os autos
15/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834539-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Silva Naves - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar movida por Antonio Silva Naves em face de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, a parte autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas o extrato de envio do e-mail à instituição financeira às fls. 47/48, sem a respectiva confirmação de recebimento.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, venham os autos conclusos na fila de urgências para demais deliberações.
11/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:33

Recebidos os autos
11/06/2024 14:33

Decisão ou Despacho
11/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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