08/09/2025 14:06

Prazo em Curso
08/09/2025 14:05

Expedição de Carta.
06/09/2025 16:52

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 13:24

Autos preparados para expedição
08/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:38

Prazo em Curso
16/05/2025 16:37

Expedição de Carta.
16/05/2025 14:07

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
16/05/2025 00:06

Prazo em Curso
14/04/2025 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 18:33

Prazo em Curso
25/03/2025 18:32

Expedição de Carta.
25/03/2025 13:15

Expedição em análise para assinatura
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
15/01/2025 18:21

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0803068-42.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Rodrigues Diniz - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 505/506: Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para fins de determinar a expedição de ofício à empresa estipulante, conforme postulado à fl. 473. Às providências.
09/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 15:48

Emissão da Relação
16/12/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 08:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:43

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0803068-42.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Rodrigues Diniz - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação da parte autora sobre a manifestação de fl. 491-495 e os embargos de fl. 496-497.
17/10/2024 17:02

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 17:02

Emissão da Relação
17/10/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0803068-42.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Rodrigues Diniz - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 483/486: Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil passo a fase de saneamento e organização do Processo Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas.

Ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo) Embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato de a contestação ter sido apresentada sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir, na medida em que a parte ré demonstrou com sua defesa que não concorda com a pretensão autoral.

Ademais, dar guarida a alegação da necessidade de requerimento adminstrativo certamente violaria o disposto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, atinente à inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que, em regra, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial.

Assim, rejeito a preliminar aventada.

Da inépcia da inicial Em relação à preliminar de inépcia da inicial esta deve ser afastada de plano no presente decisum, uma vez que a falta de documentos não é elencada pelo legislador como sua causa, mas sim como não cumprimento do ônus probante.

Em síntese, se for constatado no mérito a ausência dos documentos aptos para consubstanciar a pretensão autoral, isso não causará inépcia, mas sim rejeição do pedido.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Da impugnação ao valor da causa.

A preliminar de impugnação ao valor da causa, o atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor, que tenha correspondência com seu conteúdo econômico que se pretende obter.

Lamentavelmente, contudo, tornou-se praxe o expediente de atribuir valor da causa de forma meramente simbólica em absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido formulado.

Assim, não pode a parte autora atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência.

No caso em testilha, o valor da causa deve ser o constante na apólice de seguro.

Portanto acolho a preliminar arguida, para fins de definir o valor da causa em R$ 29.354,40 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao autor A parte ré não trouxe para os autos qualquer fato específico que impute à autora boa situação financeira, deixando também de trazer provas que pudesse afastar a hipossuficiência.

Basicamente, pretende que a justiça gratuita seja revogada segundo sua fundamentação genérica, esquecendo-se que de o ônus probante sobre a questão é seu.

Assim, rejeito a impugnação juntada.

Da prescrição É necesário afastar a prejudicial de mérito apontada pela ré porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca do segurado, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃODECOBRANÇA.SEGURODEVIDAEMGRUPO.PRESCRIÇÃOÂNUA.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.Nos termos das Súmulas nº 101 e 278 do Superior TribunaldeJustiça, a açãodeindenização do seguradoemgrupocontra a seguradora prescreveemum ano, com início na dataemque o segurado tiver ciência inequívocadesua invalidezdepermanente, a qual dependedelaudo médico, com exceção dos casosemque a incapacidade for notória ou daquelesemque o conhecimento anterior resulte comprovado na fasedeinstrução.

No caso, os documentos constantes nos autos não são capazesdedemonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, portanto, não há falar na ocorrência do prazo prescricional.

Apelação conhecida e provida.(TJMS; AC 0800785-50.2023.8.12.0021; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto; DJMS 25/04/2024; Pág. 87) Tendo em vista que só podemos constar a ciência com a pericial judicial, tenho que não houve a prescrição nesse caso.

Portanto, rejeito a prejudicial.

Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não se apresentando possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado.

Distribuição do ônus da prova.

Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. 2.

Provas a serem produzidas : documental e pericial.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, a Dra.

IVONE LIMA MARTOS, que poderá ser contatada pelos seguintes meios: Celular: (67) 996394010; e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, art. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II), bem se concorda com o valor dos honorários, os quais serão pagos logo após a prolação da sentença de primeiro grau, pelo vencido.

Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de cinco dias.

Considerando a natureza da causa, que, embora aparentemente repetitiva, demanda amplo conhecimento técnico, salientando que comumente a parte tem dificuldade em relatar sua limitação laborativa e não detém amplo acervo documental de suas consultas médicas, atento ao princípio da razoabilidade e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, fixo os honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), valor enquadrado na Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Caso a parte autora seja sucumbente, tendo em vista o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, transitada em julgado a sentença, mantida a sucumbência do autor beneficiário da justiça gratuita, independentemente de cumprimento de sentença ou intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, expeça-se RPV e encaminhe-se à Vice-Presidência do E.

TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos.

Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, § 1º).

Aceita a nomeação, o perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias com as respostas aos quesitos das partes.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca deste.

Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Por fim, voltem o feito concluso para sentença.
14/10/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 17:20

Emissão da Relação
10/10/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 14:56

Decisão de Saneamento e Organização
04/09/2024 17:16

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:32

Prazo em Curso
27/08/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 13:18

Emissão da Relação
22/08/2024 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 17:42

Prazo em Curso
12/06/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0803068-42.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Rodrigues Diniz - Intimação da parte autora sobre a contestação apresentada.
11/06/2024 16:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 16:53

Emissão da Relação
11/06/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 15:18

Prazo em Curso
08/05/2024 10:13

Expedição de Carta.
07/05/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2024 18:32

Expedição em análise para assinatura
17/04/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 16:33

Autos preparados para expedição
16/04/2024 16:33

Emissão da Relação
16/04/2024 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:40

Prazo em Curso
01/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 18:03

Emissão da Relação
29/01/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 16:16

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:25

Prazo em Curso
28/11/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 12:55

Emissão da Relação
22/11/2023 12:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:51

Processo Desarquivado
14/09/2023 14:51

Processo Desarquivado
14/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2022 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/03/2022 19:53

Arquivado Provisoriamente
17/02/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.
16/02/2022 14:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2022 12:59

Emissão da Relação
19/01/2022 13:58

Processo Reativado
14/01/2022 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2022 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/12/2021 19:04

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/12/2021 18:43

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2021 18:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
14/12/2021 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/12/2021 07:05

Prazo em Curso
08/12/2021 20:59

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.
08/12/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2021 16:25

Emissão da Relação
03/12/2021 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 07:26

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 19:09

Prazo em Curso
22/11/2021 21:58

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
19/11/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2021 09:20

Emissão da Relação
12/11/2021 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:19

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:52

Informação do Sistema
05/11/2021 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2021 15:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/11/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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