10/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:47

INCONSISTENTE
18/06/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805862-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sabadelhe Aranha (OAB: 26340/MS) Apelante: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Advogada: Ana Carolina da Silva Gomes (OAB: 360079/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Advogada: Ana Carolina da Silva Gomes (OAB: 360079/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabível que entenda que a demanda, no estado em que se encontra, está pronta para julgamento.

A ausência de saneamento do processo não caracteriza, por si só, o cerceamento de defesa alegado.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, o saneamento do processo será feito desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes, sendo que a ausência do despacho saneador não acarreta nulidade de processo.

Observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, forte no artigo 4º do CPC/2015.

II - A responsabilidade ressarcitória da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva e decorre do §6º do art. 37 da Constituição Federal, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, bastante que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

Ademais, é evidente que ainversãodo ônus da prova é aplicável à espécie porquanto a hipossuficiência da seguradora, é técnica e não econômica, situações bem distintas uma da outra.

III - O laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos.

IV - A prova de que o dano no equipamento instalado no estabelecimento segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela ré, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

V - O termo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação, tendo em vista a relação contratual entre o segurado e a concessionária de serviço público, cuja seguradora se sub-roga no direito do primeiro, até porque, foi nesta data que a requerida foi constituída em mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
17/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:50

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:46

Inclusão em Pauta
16/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 14:36

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:37

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:05

Distribuído por sorteio
02/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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