15/09/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com base no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da lei 8.213/91) em favor do requerente, a partir do dia imediato à cessação administrativa do seu benefício previdenciário anterior.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-Ee acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Por fim, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando a incidência da prescrição quinquenal, cujo valor da condenação não ultrapassa o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Transitada em julgado, intime-se a requerida para providenciar a implantação do benefício em questão no prazo razoável de trinta dias.
03/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 09:58

Autos preparados para expedição
02/09/2025 09:46

Emissão da Relação
26/08/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:30

Registro de Sentença
26/08/2025 16:30

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
26/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
20/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:44

Prazo em Curso
14/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:54

Autos preparados para expedição
15/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Baiotto Ferreira (OAB 16169/MS) Processo 0801795-37.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciney Garcia Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da apresentação do laudo complementar às fls. 188/189, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
14/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 10:57

Emissão da Relação
08/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 16:19

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 16:19

Autos preparados para expedição
28/03/2025 16:16

Documento Digitalizado
28/03/2025 16:07

Documento Digitalizado
10/03/2025 16:41

Prazo em Curso
10/03/2025 16:34

Documento Digitalizado
12/02/2025 14:21

Expedição de Carta.
12/02/2025 10:58

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 08:03

Autos preparados para expedição
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Baiotto Ferreira (OAB 16169/MS) Processo 0801795-37.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciney Garcia Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 02.

Intime-se a perita nomeada para complementar o laudo pericial apresentado às fls. 145-155 a fim de esclarecer de forma específica as questões apresentadas pela parte requerente à fl. 170, no prazo de 15 dias.

Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na fila de sentenças.
30/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 08:09

Emissão da Relação
27/01/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:51

Prazo em Curso
07/12/2024 05:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:54

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Mônica Baiotto Ferreira Processo 0801795-37.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciney Garcia Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos juntados nos autos.
04/12/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 12:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 10:08

Emissão da Relação
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 13:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 13:08

Autos preparados para expedição
25/11/2024 07:54

Emissão da Relação
07/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 16:11

Prazo em Curso
25/10/2024 16:09

Documento Digitalizado
14/10/2024 17:06

Expedição de Carta.
09/10/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 19:06

Prazo em Curso
18/09/2024 11:41

Prazo em Curso
02/08/2024 08:02

Prazo em Curso
25/07/2024 17:24

Juntada de NULL
25/07/2024 17:24

Juntada de Mandado
20/07/2024 00:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:51

Prazo em Curso
16/07/2024 16:50

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:03

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 06:47

Autos preparados para expedição
08/07/2024 06:47

Autos preparados para expedição
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mônica Baiotto Ferreira (OAB 16169/MS) Processo 0801795-37.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciney Garcia Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 08/08/2024, às 14:30 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 132 da Sra.

Perita.
05/07/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 08:25

Emissão da Relação
03/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:13

Documento Digitalizado
21/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:32

Expedição de Carta.
21/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:47

Autos preparados para expedição
18/06/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 14:14

Documento Digitalizado
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mônica Baiotto Ferreira (OAB 16169/MS) Processo 0801795-37.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciney Garcia Nogueira - 01.

Defiro à parte requerente os benefícios da asistência judiciária gratuita, conforme art. 9, §3º, do NCPC. 02.

A tutela de urgência pretendida não pode ser concedida ante a ausência de elemento que evidencie a [boa] probabildade do direito invocado (art. 30 do NCPC).

Com efeito, a negativa de benefício com base no laudo dos peritos oficiais é ato administrativo e, como tal, goza da presunção relativa de legitmidade.

Por outro lado, os documentos trazidos aos autos são em sua quase totalidade prescrições médicas (receitas) e descrições da doença que acomete o autor, não sendo conclusivos sobre a persistência da alegada incapacidade, mormente porque iso demandaria análise social da incapacidade (cotejo da limitação com a atividade exercida e as demais capacidades do segurado), para o que não há elementos nos autos suficientes.

Asim, é necesária a produção de prova em contraditório procesual, notadamente a pericial.

Logo, indefiro a tutela provisória requerida. 03.

Deixo de designar audiência prévia de concilação, em razão do contido na Recomendação 01/206 do TJMS, por estar no polo pasivo ente público.

Asim, cite-se o requerido (...) 04.

Nos termos do disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 14.31/2) considerando a alegação de incapacidade, o que, de qualquer modo e invariavelmente, demandará prova pericial, desde logo designo perícia médica a ser realizada no(a) requerente.

Para tanto, nomeio como perita a médica Ruth Moreno de Oliveira Guimarães (CRM 5723), que deverá ser intimada para bem cumpri o encargo independente de termo (art. 46 do NCPC) e designar data para a perícia.

Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, I, do NCPC, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.60,0 (mil e seiscentos reais), fixado dentro dos limites do art. 2º, §4º, respectivo, levando em conta a especialidade da perita, bem como a enorme difculdade de encontrar profisionais em condições e com disposição de exercer a função de auxilar do Juízo no interior, mormente pela limitação de valor e custos de deslocamento.
17/06/2024 14:37

Expedição em análise para assinatura
17/06/2024 14:15

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 14:13

Emissão da Relação
11/06/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 15:43

Tutela Provisória
10/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
13/05/2024 06:56

Prazo em Curso
10/05/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 12:59

Emissão da Relação
09/05/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 11:02

Informação do Sistema
06/05/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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