25/06/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:30

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 18:59

Recebidos os autos
23/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:42

Processo Reativado
25/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:02

Transitado em Julgado em data
07/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB 22180/MS), Luna Ferreira de Lima Batista (OAB 22179/MS) Processo 0812834-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirceu Gonçalves Cabreira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIRCEU GONÇALVES CABREIRA em face da o AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE/MS, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 006171/2023 e, consequentemente, dos Autos de Infrações n° MC00122774, MV00216710, REN0475277, REN0479115, REN0490236, REN0490920, REN0490921, REN0491881 e TEN0185657, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.... 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dirceu Gonçalves Cabreira em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
10/12/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:51

Recebidos os autos
09/12/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:50

Homologada a Transação
09/12/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:58

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 19:11

Recebidos os autos
10/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:45

de Conciliação
01/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otávio Orro de Campos (OAB 22180/MS), Luna Ferreira de Lima Batista (OAB 22179/MS) Processo 0812834-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirceu Gonçalves Cabreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Dirceu Gonçalves Cabreira na presente ação que move contra Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, já qualificadas".
18/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 19:06

Recebidos os autos
05/06/2024 19:06

Tutela Provisória
04/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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