21/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:28

Prazo em Curso
01/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:31

Emissão da Relação
21/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 12:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/07/2025 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:13

Prazo em Curso
21/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 11:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 11:20

Emissão da Relação
28/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 20:17

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:25

Autos preparados para expedição
12/02/2025 18:26

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 10:36

Prazo em Curso
30/01/2025 03:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812622-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo de Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) de 04/09/2022 (princípio da congruência – f. 40) em diante na matrícula 397485/04 Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidem na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Eduardo de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
20/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 13:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 13:38

Emissão da Relação
20/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:07

Registro de Sentença
06/12/2024 19:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:16

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2024 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:45

Prazo em Curso
13/10/2024 04:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
18/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 11:11

Prazo em Curso
12/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812622-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 08:23

Emissão da Relação
18/06/2024 07:49

Expedição de Carta.
18/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:27

Autos preparados para expedição
10/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
05/06/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:33

Autos preparados para expedição
01/06/2024 18:01

Informação do Sistema
01/06/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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