24/02/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812621-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Genaro Martinez - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joel Genaro Martinez em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da autora à implementação do segundo adicional por tempo de serviço desde 29/11/2022 e condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao adicional em questão (+5% totalizando 10%) desde 29/11/2022, devendo ser descontado eventual pagamento retroativo já realizado pelo réu.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento de promoção horizontal, conforme fundamentação supra.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joel Genaro Martinez em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
10/12/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:48

Homologada a Transação
16/11/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:46

Recebidos os autos
11/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
18/08/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:17

de Conciliação
24/07/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812621-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Genaro Martinez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 19:02

Recebidos os autos
05/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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