23/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:03

Prazo em Curso
08/09/2025 07:23

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
04/09/2025 15:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:30

Emissão da Relação
18/08/2025 19:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 06:15

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:26

Autos preparados para expedição
04/08/2025 13:32

Prazo em Curso
01/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:48

Autos preparados para expedição
11/07/2025 06:36

Emissão da Relação
08/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:30

Registro de Sentença
08/07/2025 09:38

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 09:50

Expedição de NULL.
24/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:49

Prazo em Curso
13/02/2025 03:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:41

Prazo em Curso
10/01/2025 02:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812535-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noelza Antonela Nascimento - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Noelza Antonela Nascimento em face do Município de Campo Grande/MS para: i) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe D na matrícula nº 374886/23 de 02/08/2019 a 05/2020, com os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento do adicional por tempo de serviço, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Noelza Antonela Nascimento em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/12/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 06:20

Autos preparados para expedição
12/12/2024 10:21

Emissão da Relação
18/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:05

Registro de Sentença
18/11/2024 19:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
18/11/2024 14:16

Expedição de NULL.
13/11/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/10/2024 04:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:07

Prazo em Curso
12/08/2024 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812535-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noelza Antonela Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 08:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 08:17

Emissão da Relação
18/06/2024 07:36

Expedição de Carta.
18/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:17

Autos preparados para expedição
10/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
03/06/2024 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:05

Informação do Sistema
29/05/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/05/2024 18:54

Autos preparados para expedição
29/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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