21/07/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:17

Recebidos os autos
02/07/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 18:07

Processo Reativado
21/03/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:44

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0811153-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Mauriz de Lima - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cintia Mauriz de Lima em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "A" para a classe "B", na matricula nº 407638/01, a partir de 02/03/2022 até a efetiva implementação, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) julgo improcedente o pedido de implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "B" para a classe "C", na matrícula nº 407638/01, uma vez que o direito ainda não foi adquirido em decorrência da suspensão do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na fl. 08, item "c" da inicial, conforme fundamentação.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cintia Mauriz de Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:16

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:16

Homologada a Transação
18/11/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:04

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 20:29

Recebidos os autos
15/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:50

de Conciliação
05/08/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0811153-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Mauriz de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 12:57

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 19:38

Recebidos os autos
16/05/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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