25/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 06:44

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 06:37

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:21

Recebidos os autos
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 17:03

Recebidos os autos
02/12/2024 17:03

Confirmada
02/12/2024 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:28

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000643-74.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingo Agravado: Município de Itaporã Agravado: Ivair Casadias Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - RESSARCIMENTO EM CASO DE DISPÊNDIO POR PARTE DAQUELE QUE NÃO É RESPONSÁVEL CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO INTERNAS.

FORNECIMENTO DE CIRURGIA NA COLUNA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM MATERIAIS PADRONIZADOS PELO SUS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a tutela de urgência, para que seja fornecida cirurgia na coluna.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar (i) a responsabilidade dos entes públicos e o (ii) o direito à realização da cirurgia pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Deve-se reconhecer a responsabilidade solidária dos entes públicos na efetivação do direito à saúde, mantendo-se tanto o Município quanto o Estado no polo passivo da demanda, entretanto, por força das regras internas de competência, o ente público responsável deve proceder o ressarcimento de eventuais valores dispensados por aquele que não é administrativamente responsável pelo atendimento. 4.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5.

No caso, evidenciada a necessidade do tratamento cirúrgico requerido com base em laudo elaborado por profissional médico, bem como que o o idoso, não tem condições de arcar com seus custos e está aguardando o procedimento por tempo desarrazoado.

IV.

DISPOSTIVO 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o ressarcimento de valores conforme as normas administrativas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:52

Provimento em Parte
28/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:45

Inclusão em pauta
26/11/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:24

Recebidos os autos
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:01

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 01:02

Recebidos os autos
27/06/2024 01:02

Confirmada
26/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2024 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicação
26/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000643-74.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Itaporã Agravado: Ministério Público Estadual Agravado: Ivair Casadias Conclusão.

Posto isso, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
25/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:47

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 20:05

Confirmada
19/06/2024 12:03

Expedida/Certificada
19/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:00

Expedição de "tipo de documento".
19/06/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:57

Expedida/Certificada
19/06/2024 05:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2024 00:01

Publicação
19/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000643-74.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Itaporã Agravado: Ministério Público Estadual Agravado: Ivair Casadias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 07:41

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2024 07:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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