29/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:45

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 02:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 02:23

Recurso prejudicado
05/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407009-81.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Keyla Cristina Leone Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravante: Ronaldo Batista do Amaral Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravado: Saulo Adriano Garcia Neves Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE INDEVIDA PELA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS AGRAVANTES.

IRRELEVÂNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - PRINCÍPIO DO PRESTÍGIO DOS ATOS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No caso, a parte agravada comprovou a aquisição legítima de fração ideal do imóvel por meio de carta de arrematação expedida em sede de Reclamação Trabalhista e regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

A posse exercida pela parte agravante, após a arrematação judicial e o registro do título, caracteriza-se como indevida, não se demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião alegada.

A Ação de Imissão na Posse visa dar eficácia plena ao ato judicial de arrematação, cuja desconsideração comprometeria a segurança jurídica e o prestígio dos atos jurisdicionais.

Agravo de Instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 17:19

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 17:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407009-81.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Keyla Cristina Leone Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravante: Ronaldo Batista do Amaral Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravado: Saulo Adriano Garcia Neves Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407009-81.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Keyla Cristina Leone Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravante: Ronaldo Batista do Amaral Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravado: Saulo Adriano Garcia Neves Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS)

Vistos.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar a presença dos requisitos para a sua concessão, notadamente: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e, (ii) a probabilidade de provimento do recurso.

Intime-se o (a) agravado (a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termo do art. 1.021, § 2º, do CPC. 3.

Ato contínuo, sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação/parecer.

I-se.

Cumpra-se.
07/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/08/2024 12:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/06/2024 00:01

Publicação
25/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407009-81.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Keyla Cristina Leone Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravante: Ronaldo Batista do Amaral Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravado: Saulo Adriano Garcia Neves Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 13:33

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407009-81.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Keyla Cristina Leone Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravante: Ronaldo Batista do Amaral Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Agravado: Saulo Adriano Garcia Neves Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801060-79.2021.8.12.0114

Milpneus Comercio de Pecas para Veiculos...

Refferson Cursino Benevides

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1409865-18.2024.8.12.0000

Orestes Godoy

Banco do Brasil SA

Advogado: Douglas Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0853610-31.2023.8.12.0001

Lucelia Marin Nemerski

Voe Viagens Franchising Eireli - EPP (Ci...

Advogado: Luciana de A. Arruda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1409864-33.2024.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Welbert Silva Rezende

Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1409864-33.2024.8.12.0000

Jhonn Kennedy Rezende Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2025 13:15

Exibir Processo