16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:10

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805033-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Odemir José de Souza Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ÔNUS DA PROVA.

CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO DO "QUANTUM".

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Clubb Seguros Brasil S/A contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, objetivando a reforma do julgado para afastar a condenação em restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Alega a seguradora que a contratação do seguro se deu por via telefônica, conforme áudio disponibilizado, e argumenta pela legalidade da cobrança, ausência de danos morais, ou, alternativamente, redução do valor indenizatório e alteração do termo inicial dos juros e correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou a contratação do seguro por parte do autor, especialmente em razão da contestação da autenticidade do áudio; (ii) verificar se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável; e (iii) estabelecer critérios para fixação do valor da indenização e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação entre as partes e impõe a inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora comprovar a contratação do seguro pelo autor, especialmente após a contestação da autenticidade do áudio. 4.

Arguida a falsidade do áudio pela parte autora, recai sobre a seguradora o ônus de demonstrar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, o que não foi realizado, impondo-se a manutenção da sentença quanto à inexistência do débito. 5.

A responsabilidade do fornecedor, nos moldes do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a existência de dano e nexo causal. 6.

Os descontos mensais indevidos, efetuados ao longo de aproximadamente cinco anos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, caracterizam dano moral, uma vez que impactaram negativamente a subsistência do autor. 7.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, o tempo de duração do dano e as condições das partes.

O valor arbitrado em R$ 6.000,00 atende a esses parâmetros, sendo inferior ao valor pleiteado na inicial (R$ 15.000,00). 8.

O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve corresponder à data da prolação da sentença, conforme fixado pelo juízo de primeiro grau, não havendo interesse recursal da seguradora em postular nova incidência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: Cabe ao fornecedor que alega contratação por meio telefônico o ônus de comprovar a autenticidade do áudio quando sua veracidade é contestada pela parte consumidora.

Descontos indevidos e prolongados em benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam dano moral indenizável, independentemente de manifestação expressa e imediata do consumidor.

O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as condições das partes e o impacto do dano.

Juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais incidem a partir da data da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CPC, art. 429, II; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.006707-6/001, Rel.

Des.

Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 02/05/2023, publ. 08/05/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:49

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
18/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805033-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Odemir José de Souza Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805033-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Odemir José de Souza Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:41

INCONSISTENTE
28/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:26

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:26

Distribuído por prevenção
25/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805033-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Odemir José de Souza Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio
17/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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